Resolução Normativa nº 309: Agrupamento de Contratos Coletivos

Resolução Normativa ANS n° 309/2012 – Agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste .

 

      A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 25/10/2012 a Resolução Normativa nº 309, que estabelece as regras de reajuste para os contratos dos planos coletivos com menos de 30 beneficiários.

 

………A medida vai determinar que as operadoras de planos de saúde agrupem estes contratos e calculem um reajuste único. Os reajustes anuais a serem aplicados a partir de maio de 2013 já devem observar as novas regras.

 

………Os planos coletivos com menos de 29 vidas representam  85% dos contratos de planos de saúde no país, com cerca de dois milhões de usuários.

………A medida possibilitará diluir o risco dos contratos dos planos coletivos com menos de 29 beneficiários, oferecendo maior equilíbrio no cálculo do reajuste.

 

………Diferente dos Planos Individuas, é importante ressaltar que a ANS não definirá os percentuais de reajuste destes planos, mas as regras para o cálculo desses percentuais.

………Caso a empresa apresente um desequilíbrio econômico-atuarial do contrato, este será reavaliado.

 

………O desequilíbrio é constatado quando o nível de sinistralidade da carteira ultrapassar o índice de 70% (Sm), cuja base é a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apurado no período de 12 (doze) meses consecutivos, anteriores à base de aniversário.

 

………Abaixo link contendo a relação dos contratos e planos firmados com empresas contratantes de Planos de Saúde junto a Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba, que no período de Maio/2017 a Abril/2018 terão aplicado o percentual de reajuste de: 13,57%

 

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